O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), colocou na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (3) o projeto que concede isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ao Consórcio Guaicurus. A medida pode representar uma economia superior a R$ 10,5 milhões à concessionária apenas neste ano.

O projeto está na Casa de Leis há uma semana e deve ser analisado em meio a um cenário de forte desgaste do transporte coletivo da Capital, que passa por intervenção e acumula denúncias de precariedade no serviço.

Segundo o presidente do Legislativo, a matéria tramita em regime de urgência a pedido do Executivo.

“O Executivo tem uma urgência para conseguir efetivar a subvenção do passe do estudante e da isenção do ISS. Por isso, vamos apreciar as duas matérias hoje”, afirmou Papy.

A previsão nos bastidores é de uma votação apertada.

Benefício milionário desde 2013

A isenção do ISS ao Consórcio Guaicurus é concedida desde 2013. Somente nos últimos três anos, o benefício resultou em R$ 40.701.581,96 que deixaram de ser arrecadados pelo município.

Os números oficiais apontam:

• 2023: R$ 16.431.631,93 de renúncia fiscal

• 2024: R$ 17.414.852,76

• 2025 (até o momento): R$ 9.582.865,19

O argumento do Executivo é que o benefício ajuda a segurar o valor da tarifa para os usuários do transporte coletivo.

Em dezembro, o projeto foi reprovado por dez votos, em meio à greve dos motoristas, o que ampliou a pressão popular contra o repasse de novos benefícios ao consórcio.

Histórico de renovações e poucas contrapartidas

Em fevereiro de 2022, o então prefeito Marquinhos Trad sancionou a Lei Complementar 437/2022, que concedeu isenção do ISS a partir daquele ano e ainda perdoou débitos anteriores a 2021.

Desde então, o benefício vem sendo renovado anualmente por meio de aprovação da Câmara Municipal.

Vereadores chegaram a tentar condicionar a isenção a melhorias no serviço e à renovação da frota. No entanto, a última grande renovação ocorreu em junho de 2023. De lá para cá, usuários seguem relatando superlotação, atrasos e veículos em más condições.

O Consórcio Guaicurus detém contrato bilionário para explorar o transporte coletivo da Capital.

Intervenção e CPI: o que já foi apontado

A votação ocorre enquanto o transporte coletivo está sob intervenção e após a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para investigar o contrato e a execução do serviço.

Entre os principais pontos apontados durante a CPI estão:

• Circulação de ônibus com irregularidades, incluindo veículos com problemas mecânicos e fora dos padrões contratuais;

• Descumprimento de cláusulas contratuais, especialmente relacionadas à idade média da frota;

• Indícios de desequilíbrio contratual e inconsistências nas planilhas financeiras;

• Suspeitas que envolvem possível prática de corrupção e peculato, diante de questionamentos sobre repasses públicos, subsídios e a aplicação dos recursos;

• Questionamentos sobre a fiscalização do poder público ao longo dos anos.

O relatório final da CPI foi encaminhado aos órgãos de controle para apuração de responsabilidades.

Mesmo diante desse cenário, o projeto de isenção volta ao plenário e deve dividir a base aliada do Executivo.