A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado protocolou recurso nesta terça-feira (24/3) contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a quebra de sigilo do Fundo Arleen — o mesmo que adquiriu uma participação na empresa Tayayá, da qual o ministro Dias Toffoli fazia parte. O sigilo havia sido aprovado na última quarta-feira (18/3) por requerimento do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), abrangendo o período de 9 de fevereiro de 2021 a 29 de janeiro de 2026.

Em sua decisão, Gilmar Mendes justificou a anulação ao afirmar que, até que o plenário da Corte se manifeste sobre a matéria, o procedimento é excepcional e não constitui ato próprio de investigação. “Mostra-se necessária a observância dos requisitos mínimos inerentes à fundamentação a respeito de atos que repercutem de forma direta e com tamanha gravidade sobre direitos fundamentais”, escreveu o ministro.

Os Argumentos do Recurso

O recurso, que ocupa 35 páginas e foi encaminhado ao magistrado, rebate os fundamentos apresentados. A CPI sustenta que a identificação do Fundo Arleen não ocorreu de forma aleatória, mas sim com base em reportagens investigativas recentes que apontam indícios de que ele integra uma estrutura financeira possivelmente utilizada para movimentar e ocultar recursos ilícitos no âmbito das apurações sobre organizações criminosas.

Segundo o documento, faz-se necessário rastrear a origem, o fluxo e o destino dos valores para o completo esclarecimento dos fatos. Dados públicos revelam que o Fundo Arleen ingressou na sociedade do empreendimento em 27 de setembro de 2021, ao adquirir a participação da Maridt por cerca de R$ 20 milhões. O Arleen é integralmente controlado por outro fundo, o Leal, vinculado ao empresário Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

“Os indícios nesse sentido decorrem de notícias veiculadas pela imprensa e de elementos investigativos já angariados pelo colegiado no sentido da utilização de fundos administrados por gestora relacionada ao caso (Reag Investimentos) para movimentação de recursos suspeitos; conexões societárias e financeiras entre o fundo, empresas privadas e pessoas potencialmente ligadas a estruturas investigadas; operações financeiras atípicas e de elevado valor, com possível uso de mecanismos de pulverização de recursos; indícios de interposição de estruturas, inclusive offshore, que dificultam a identificação dos beneficiários finais; possíveis vínculos indiretos com agentes públicos, o que reforça a necessidade de apuração aprofundada”, detalha o texto.

A Estratégia da CPI

O requerimento aprovado representou uma tentativa da comissão de contornar o impedimento de acessar as contas da Maridt — empresa da qual Toffoli fazia parte — cujo sigilo também foi quebrado pela CPI. Com o recurso, o colegiado busca reverter a decisão de Gilmar e manter viva a linha de investigação que aponta para possíveis conexões entre estruturas financeiras e agentes públicos.

No documento, a CPI contesta os fundamentos apresentados pelo ministro e afirma que, embora não disponha de poderes ilimitados, a comissão tem respaldo em precedentes do próprio STF para determinar a quebra de sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático. A decisão final sobre o recurso caberá ao plenário da Corte, que deverá definir se mantém ou reverte o entendimento de Gilmar Mendes sobre o caso.