Em uma decisão que quebra o protocolo de segurança das penitenciárias federais, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, receba seus advogados na Penitenciária Federal de Brasília sem qualquer tipo de monitoramento ou gravação. A determinação, assinada nesta segunda-feira (9), também dispensa agendamento prévio e permite a entrada de documentos e a realização de anotações durante os encontros .

A decisão atende a um pedido da defesa protocolado na última sexta-feira (6), que alegava estar enfrentando obstáculos para exercer o direito de defesa. Segundo os advogados, a direção da unidade prisional havia informado que as visitas dependeriam de agendamento para a "próxima semana" e que todos os encontros seriam monitorados por áudio e vídeo, além de proibir o ingresso de papel e caneta .

O Fundamento Jurídico

Em sua decisão, Mendonça invocou a legislação que rege o sistema penitenciário federal. O ministro destacou que, embora o monitoramento seja permitido no parlatório e em áreas comuns para "preservação da ordem interna e da segurança pública", é vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo "expressa autorização judicial em contrário" .

"Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo", diz o texto da decisão .

O ministro também autorizou expressamente o ingresso de cópias impressas dos autos e a possibilidade de os advogados tomarem notas escritas durante os encontros, assegurando que a administração do presídio pode adotar "medidas de precaução necessárias" para compatibilizar as autorizações com a segurança da unidade .

O Pedido da Defesa

A defesa de Vorcaro, comandada por Roberto Podval, argumentou que as restrições impostas pela penitenciária violavam garantias fundamentais asseguradas pelo Estatuto da Advocacia e pela Lei de Execução Penal. Na petição, os advogados destacaram que a "comunicação reservada entre advogado e cliente constitui garantia essencial do direito de defesa" e ameaçaram pedir a transferência do banqueiro caso as prerrogativas não fossem respeitadas .

Após a decisão, Podval emitiu nota classificando o direito à comunicação reservada como "uma garantia elementar do Estado de Direito e um mínimo que se espera de um país que se pretende democrático". O advogado reiterou, no entanto, que Vorcaro "jamais deveria estar preso em Brasília", classificando a prisão como "desnecessária" e baseada em "fatos pretéritos". Ele também criticou as condições do cárcere, descrevendo um "regime de isolamento extremo que impõe sofrimento psicológico intenso" .

A Exceção num Ambiente de Regras Rígidas

A decisão de Mendonça representa uma exceção significativa ao rigoroso regime da Penitenciária Federal de Brasília, uma das cinco unidades de segurança máxima do país. As regras da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para esses presídios são extremamente rígidas: os detentos são revistados toda vez que deixam o dormitório, permanecem algemados durante deslocamentos e não têm acesso a rádio, TV ou qualquer meio de comunicação externa .

As visitas, sejam de familiares ou advogados, são realizadas no parlatório — um espaço onde preso e visitante ficam separados por vidro, comunicam-se por interfone e têm toda a conversa filmada e gravada. A visita virtual, realizada por videoconferência, também é monitorada . A determinação de Mendonça suspende, no caso específico de Vorcaro, todas essas regras.

O secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, afirmou que a penitenciária cumprirá a decisão, embora ela cause "transtornos de natureza operacional" .

O Contexto do Escândalo Master

Vorcaro foi preso na última quarta-feira (4) na terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apura a existência de uma organização criminosa que atuava como "milícia privada" para monitorar e intimidar adversários do banqueiro .

A nova prisão ocorre em meio à divulgação de mensagens extraídas do celular de Vorcaro, que revelaram uma vasta rede de relações com autoridades de todos os espectros políticos — incluindo o presidente Lula, o ex-presidente Jair Bolsonaro, o senador Ciro Nogueira e o ministro Alexandre de Moraes — e mergulharam Brasília na maior tensão desde a Lava Jato .

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou o caso como a "maior fraude bancária da história do Brasil". O Banco Central já liquidou oito instituições financeiras em função das fraudes do Banco Master, e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) deve arcar com um prejuízo que pode chegar a R$ 52 bilhões .

A Segunda Turma do STF deve começar a julgar nesta semana a legalidade da prisão preventiva de Vorcaro .